Posicionamento sobre o PL 364-2019

Na véspera do Dia Internacional das Florestas fomos surpreendidos pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 364/2019, que altera o Código Florestal e, na prática, se for adiante na sua tramitação e se tornar lei, colocará em risco quase 50 milhões de hectares de campos naturais em todos os biomas brasileiros.
O que era originalmente um projeto que tratava de uma situação específica – os Campos de Altitude no bioma Mata Atlântica – se tornou, por meio de uma ‘subemenda substitutiva do substitutivo’, uma proposta que mexe no Código Florestal, deturpa o conceito de ‘área rural consolidada’, previsto na lei, e retira a proteção de toda as “formações de vegetação nativa predominantemente não florestais” do país. Esta medida afetaria não apenas os campos de altitude da Mata Atlântica, mas praticamente todo o bioma Pampa, o Pantanal, extensas áreas do Cerrado e da Caatinga, e até áreas na Amazônia, como as Campinaranas.
O projeto deve seguir direto para o Senado, uma vez que foi aprovado em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser submetido ao plenário da Câmara. É fundamental que as senadoras e os senadores saibam que os campos naturais brasileiros são formações vegetacionais riquíssimas em biodiversidade e importantíssimas para a provisão de serviços ecossistêmicos essenciais para nosso desenvolvimento e bem-estar, em especial a regulação hídrica.
Embora seja conhecida como ‘Código Florestal’, a Lei Federal 12.651, que completará 12 anos de vigência em maio, trata da proteção de todas as formas de vegetação nativa do Brasil. Retirar a proteção dos campos naturais, permitir que sejam convertidos em pastagens plantadas ou em cultivos agrícolas ou arbóreos não vai trazer segurança jurídica para a produção rural. Muito pelo contrário!
A Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro – APEFERJ, conclama os congressistas, em especialmente os membros do Senado Federal, a atentarem para a grave ameaça representada por esta proposta, que põe em risco não apenas a biodiversidade e a paisagem natural, mas também a sustentabilidade e a segurança jurídica, climática e hídrica da produção rural brasileira.

Apeferj.